Código do Consumidor

Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Constituição  arts. 5º, XXXII, 24, VIII, 150, §5º, 170, V

Lei Nº 12.414, de 9 de junho de 2011  Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010  Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de
Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009  Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados

Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009  Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros

Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004  Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000  Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999  Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995  Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  Código de Defesa do Consumidor

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009  Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008  Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Fonte: Portal da Legislação